LEI DO INQUILINATO
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Titulo I - Da locação Seção I
Seção II - Das sublocações
Seção III - Do aluguel
Seção IV- Dos deveres do locador e do locatário
Seção V - Do direito de preferência
Seção VI - Das Benfeitorias
Seção VII - Das Garantias Locatícias
Seção VIII - Das penalidades Criminais e Civis
Seção IX - Das nulidades
 

Capitulo II Seção I DA Locação Residencial
Seção II - Da locação para temporada
Seção III - Da locação não residencial
 

Título II Dos procedimentos  Capitulo I Das disposições Gerais
Capítulo II - Das ações de despejo
Capítulo III - Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
Capítulo IV - Da ação Revisional de aluguel
Capítulo V - Da ação renovatória
 

Titulo III - Das disposições finais e transitórias